Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo


Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2022)

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.


Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

  • A podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.
  • B não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.
  • C podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.
  • D podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.
  • E podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.

Gabarito comentado da Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente: [...]b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

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