Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação
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A da Câmara dos Deputados, exclusivamente.
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B do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
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C da pasta ministerial competente.
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D do presidente da República.
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E do Congresso Nacional