Questões comentadas de Concursos da Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO)

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Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

  • A da Câmara dos Deputados, exclusivamente.
  • B do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
  • C da pasta ministerial competente.
  • D do presidente da República.
  • E do Congresso Nacional

Conforme a Carta da Organização dos Estados Americanos, promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas é a função principal

  • A do Conselho Permanente.
  • B do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral.
  • C da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  • D da Assembleia Geral.
  • E da Comissão Geral.

De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

  • A perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
  • B desrespeito ao direito à liberdade de expressão.
  • C prática reiterada de atos contrários aos princípios da democracia.
  • D prática de atos contrários aos objetivos do Estado de direito.
  • E ataque contra quem ameaça de forma ilegítima a democracia.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O governador de determinado estado, sem ouvir o defensor público geral do estado, enviou à assembleia legislativa projeto de lei dispondo sobre a majoração dos subsídios dos defensores públicos estaduais.

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei referido nessa situação hipotética é  

  • A constitucional, pois o chefe do Poder Executivo tem competência privativa para dar início ao processo legislativo, sendo desnecessário ouvir previamente o defensor público geral.
  • B inconstitucional, pois, ainda que o chefe do Poder Executivo tenha competência privativa para dar início ao processo legislativo, ele deve ouvir o defensor público geral antes de enviar o projeto de lei.
  • C inconstitucional, pois a competência para iniciar o processo legislativo é privativa do defensor público geral.
  • D inconstitucional, pois a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas estaduais implica a iniciativa do defensor público geral dos estados para a proposição de lei que fixe os subsídios dos membros da carreira.
  • E inconstitucional, pois, ainda que o chefe do Poder Executivo tenha competência concorrente com o defensor público geral para iniciar o processo legislativo, o referido defensor tem de ser previamente ouvido.

Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

  • A Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades
  • B Educação e Cultura em Direitos Humanos
  • C Desenvolvimento e Direitos Humanos
  • D Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
  • E Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil