Questão 4 Comentada - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher


Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2023)

Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

  • A da Câmara dos Deputados, exclusivamente.
  • B do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
  • C da pasta ministerial competente.
  • D do presidente da República.
  • E do Congresso Nacional

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme o inc. I do artigo 49 do texto constitucional, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; O artigo 2º do Decreto que promulgou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº. 4.377/2002) prevê que são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão ...

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