Questão 3 Comentada - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Carta da Organização dos Estados Americanos


Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a Carta da Organização dos Estados Americanos, promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas é a função principal

  • A do Conselho Permanente.
  • B do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral.
  • C da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  • D da Assembleia Geral.
  • E da Comissão Geral.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos. Os recursos previstos na legislação interna do Estado não possuírem efeito suspensivo para impedir a violação do direito ou dos direitos que se alegue tenham sido violados.

Pacto de San Jose

Seção 2 - Funções

Artigo 41 - A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

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