Questões de Concursos do Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE - CE)

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Com relação à classificação da despesa pública, julgue os itens a seguir.

I O programa temático expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

II Do ponto de vista operacional, os seguintes blocos de informação compõem o programa de trabalho: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do programa e da ação.

III De acordo com a classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão e representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

IV Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa; envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo.

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.

Entre as reformas administrativas já empreendidas na gestão pública brasileira, destaca-se aquela voltada à burocratização do Estado à luz dos preceitos weberianos e que adotou critérios de mérito profissional para a seleção de pessoal. Essa reforma corresponde à

  • A implantação do estado oligárquico na República Velha
  • B reforma promovida pelo regime militar em 1964.
  • C modernização administrativa proposta por Getúlio Vargas na década de 1930.
  • D proposta de Estado interventor da segunda gestão de Getúlio Vargas.
  • E reforma administrativa empreendida pelo Decreto-lei n.º 200 de 1967.

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

  • A regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • B irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  • C regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.
  • D irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.
  • E irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:

I o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;

II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.


Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

  • A o indeferimento do pedido de João com base no argumento II é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não autoriza a atribuição de sigilo a documentos da administração pública.
  • B a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio da ação de habeas corpus, haja vista a violação de seu direito líquido e certo.
  • C o indeferimento do pedido de João não violou o seu direito fundamental de acesso à informação, uma vez que os documentos solicitados só poderiam ser divulgados após o término do prazo de vigência do referido contrato.
  • D a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio de mandado de injunção, haja vista a existência de ato lesivo ao patrimônio público.
  • E o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.

Um estado da Federação realizou procedimento licitatório para pactuar contrato de concessão de rodovia estadual.


Na classificação dos recursos provenientes desse contrato o gestor contábil deverá lançar o valor desse ingresso como receita

  • A orçamentária corrente – patrimonial.
  • B orçamentária corrente – de serviços.
  • C extraorçamentária corrente – de contribuições.
  • D de capital – de operações de crédito.
  • E de capital – de alienação de bens.