Questões de Governabilidade, Governança e Accountability (Administração Pública)

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A transparência na gestão pública é um dos pilares da administração contemporânea, sendo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) uma das principais ferramentas nesse sentido. Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa correta:

  • A A LAI permite que órgãos públicos mantenham todas as informações sob sigilo.
  • B A LAI não abrange dados administrativos das instituições.
  • C A LAI garante o direito de acesso a informações públicas pelos cidadãos.
  • D A LAI aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo Federal.

Sobre a Controladoria nos órgãos e entidades do Setor Público, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Sua principal finalidade é a identificação de fraudes.
  • B O controle externo do Poder Executivo é exercido primariamente pelo Poder Judiciário.
  • C A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável apenas pela fiscalização contábil, sem atuação em políticas de integridade e governança.
  • D A Controladoria no setor público integra funções de controle interno, auditoria, correição e promoção da transparência, contribuindo para a gestão eficiente e o combate à corrupção.

Em relação à governança e às parcerias entre organizações estatais e privadas na implementação de políticas públicas, assinale a alternativa correta:

  • A As parcerias público-privadas não exigem controle estatal
  • B A centralização das decisões governamentais decisões está vinculado está ligada à eficácia da governança
  • C Mecanismos de controle, transparência e responsabilização são necessários quando serviços públicos são delegados a entidades privadas.
  • D A administração direta possui autonomia para celebrar convênios com empresas estrangeiras sem regulação legal

Suponha que a Entidade Reguladora Infranacional (ERI) do município de Aquaville, responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, implementou, recentemente, uma nova regra que aumenta significativamente as tarifas de água e esgoto para usuários residenciais. Essa decisão foi tomada em reunião fechada da diretoria, sem estudos técnicos prévios e sem consulta pública. Após intensos protestos dos consumidores, o diretor- -presidente da ERI declarou em entrevista: “Precisávamos tomar uma decisão rápida para garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias. Não havia tempo para estudos ou consultas”.

Considerando o caso hipotético e a disciplina do planejamento, práticas e instrumentos regulatórios estabelecidos na Norma de Referência ANA no 4/2024, a ação da ERI

  • A viola a norma, por não motivar adequadamente a decisão regulatória e por não se basear em tomada de decisão por evidências.
  • B está em conformidade com a norma, pois a diretoria colegiada da ERI tem autonomia para tomar decisões emergenciais, sem indicação dos pressupostos de fato e de direito, quando se trata de garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias.
  • C poderá estar em conformidade com a norma, pois a ERI, depois da decisão, poderia modificar a decisão regulatória em razão da pressão popular, mesmo sem estudos ou análises técnicas que justifiquem as alterações.
  • D se tomada a partir de manual de fiscalização que detalhe os procedimentos relativos à sua atuação, seria irregular, haja vista a vedação de tal regulamentação pela Norma de Referência.
  • E será válida se estiver prevista na agenda regulatória, que não precisa integrar o plano de gestão anual, em razão da diversidade de seus objetivos e alcance.

De acordo com a Norma de Referência ANA no 4/2024, no que se refere às atribuições e características da ouvidoria nas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI), assinale a alternativa correta.

  • A A ouvidoria da ERI atua como instância consultiva e, por isso, não lhe cabe realizar pesquisa de satisfação dos usuários.
  • B Compete à ouvidoria atuar como instância recursal intermediária nas decisões da ERI, antes do recurso à diretoria executiva.
  • C É atribuição da ouvidoria receber manifestações da sociedade, devendo acompanhá-las internamente.
  • D O ouvidor é ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante.
  • E Cabe à ouvidoria efetuar o controle interno da ERI, monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.