Questões de Governabilidade, Governança e Accountability (Administração Pública)

Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability

AresPCJ-2 - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

De acordo com a Norma de Referência ANA n^o 4/2024, no que se refere às atribuições e características da ouvidoria nas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI), assinale a alternativa correta.

A A ouvidoria da ERI atua como instância consultiva e, por isso, não lhe cabe realizar pesquisa de satisfação dos usuários.
B Compete à ouvidoria atuar como instância recursal intermediária nas decisões da ERI, antes do recurso à diretoria executiva.
C É atribuição da ouvidoria receber manifestações da sociedade, devendo acompanhá-las internamente.
D O ouvidor é ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante.
E Cabe à ouvidoria efetuar o controle interno da ERI, monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.

Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability | Gestão de Politicas Públicas

AresPCJ-2 - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

Suponha que a Entidade Reguladora Infranacional (ERI) do município de Aquaville, responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, implementou, recentemente, uma nova regra que aumenta significativamente as tarifas de água e esgoto para usuários residenciais. Essa decisão foi tomada em reunião fechada da diretoria, sem estudos técnicos prévios e sem consulta pública. Após intensos protestos dos consumidores, o diretor- -presidente da ERI declarou em entrevista: “Precisávamos tomar uma decisão rápida para garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias. Não havia tempo para estudos ou consultas”.

Considerando o caso hipotético e a disciplina do planejamento, práticas e instrumentos regulatórios estabelecidos na Norma de Referência ANA n^o 4/2024, a ação da ERI

A viola a norma, por não motivar adequadamente a decisão regulatória e por não se basear em tomada de decisão por evidências.
B está em conformidade com a norma, pois a diretoria colegiada da ERI tem autonomia para tomar decisões emergenciais, sem indicação dos pressupostos de fato e de direito, quando se trata de garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias.
C poderá estar em conformidade com a norma, pois a ERI, depois da decisão, poderia modificar a decisão regulatória em razão da pressão popular, mesmo sem estudos ou análises técnicas que justifiquem as alterações.
D se tomada a partir de manual de fiscalização que detalhe os procedimentos relativos à sua atuação, seria irregular, haja vista a vedação de tal regulamentação pela Norma de Referência.
E será válida se estiver prevista na agenda regulatória, que não precisa integrar o plano de gestão anual, em razão da diversidade de seus objetivos e alcance.

Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability | Governo Eletrônico e Transparência

Câmara de Três Barras-2 - Analista Administrativo - Unesc (2025)

A respeito da transparência da administração pública, é correto afirmar que:

I.A transparência ativa na administração pública refere-se ao fornecimento de informações públicas apenas mediante solicitação formal do cidadão.
II.A transparência pública fortalece o controle social e contribui para a prevenção de práticas de corrupção e má gestão dos recursos públicos.
III.Os portais da transparência devem divulgar apenas os contratos e licitações em vigor, não sendo obrigatória a publicação de remunerações de servidores públicos por questões de privacidade.

A seguir assinale a alternativa correta.

A Apenas os itens II e III estão corretos.
B Os itens I, II e III estão corretos.
C Apenas os itens I e II estão corretos.
D Apenas os itens I e III estão corretos.
E Apenas o item II está correto.

Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability

Prefeitura de Assis Brasil-2 - Diversos Cargos - Prova DECORP (2025)

Acerca da Política de Governança Pública no Poder Executivo do Município de Assis Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I – O modelo de governança estimula a definição de objetivos claros, integrados a estratégias de gerenciamento de riscos e controle interno.

II – O monitoramento de indicadores é realizado de modo restrito a órgãos externos, inviabilizando a colaboração das unidades internas de auditoria.

III – A adoção de boas práticas de compliance visa fortalecer a transparência e a integridade, envolvendo a participação de todos os setores da administração.

IV – A coordenação de governança pode ser exercida de forma descentralizada, permitindo que cada área adeque seus procedimentos conforme diretrizes gerais de integridade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I e II, unicamente
B I, III e IV, unicamente
C II, III e IV, unicamente
D I, II, III e IV

Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability | Governo Eletrônico e Transparência

CRC-DF - Assistente Administrativo - Prova Instituto Unique (2025)

Leia:

“Disponibilizar dados em linguagem clara e acessível a todos, possibilitando a fiscalização das atividades administrativas. Está aliado à publicidade e ao direito de acesso à informação.”

O excerto traz o conceito da Resolução CFC nº 1.523/2017 para:

A Publicidade.
B Objetividade.
C Visibilidade.
D Transparência.