Questões de Governabilidade, Governança e Accountability (Administração Pública)

Limpar Busca

O Plano Municipal de Educação (PME) de Riacho das Almas estabelece metas para o decênio 2015-2025. Sobre o monitoramento e a avaliação periódica do cumprimento dessas metas, assinale a alternativa CORRETA que identifica as instâncias responsáveis por esse acompanhamento.

  • A A responsabilidade pela avaliação do PME é unicamente das escolas privadas do município, que devem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na rede oficial.
  • B A execução do PME é monitorada e avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, pela Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e pelo Conselho Municipal de Educação.
  • C O monitoramento do PME é de responsabilidade exclusiva do Prefeito Municipal, que deve apresentar relatórios secretos apenas ao Tribunal de Contas, sem participação social.
  • D As metas do PME são sugestões não obrigatórias, portanto, não existe necessidade legal de monitoramento ou avaliação de seu cumprimento durante a vigência do plano.

A agenda ESG (Environmental, Social and Governance) tem se tornado um imperativo para empresas e governos que buscam atrair investimentos e garantir a sustentabilidade de suas operações no longo prazo.

Assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo central da adoção de práticas ESG, no contexto corporativo e público atual.

  • A Focar exclusivamente no lucro financeiro de curto prazo.
  • B Integrar sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança.
  • C Ignorar as legislações ambientais para reduzir custos.
  • D Priorizar o marketing digital em detrimento da ética.
  • E Eliminar a transparência na gestão dos recursos públicos.

Políticas assistenciais podem contribuir para a redução de desigualdades e ampliação da cidadania quando articuladas a mecanismos de participação social e a ações voltadas ao acesso a direitos. Com base nessa perspectiva, qual alternativa expressa corretamente uma contribuição efetiva desses programas?

  • A A ampliação do acesso a direitos fundamentais por meio de políticas redistributivas associadas a instrumentos de participação e controle social.
  • B A manutenção de ações assistenciais sem articulação com políticas de geração de autonomia econômica ou inclusão produtiva.
  • C A centralização total da gestão das políticas sociais, sem envolvimento de conselhos ou instâncias de controle público.
  • D A substituição de políticas estruturais por ações esporádicas, sem continuidade ou integração com outras políticas públicas.
  • E A adoção de critérios de acesso excessivamente restritivos, que reduzem o alcance das políticas a grupos vulneráveis.

A consolidação de práticas cidadãs no Brasil envolve a ampliação de espaços de participação social, o fortalecimento de instituições democráticas e a construção de mecanismos de controle público. Esses elementos contribuíram para que diferentes grupos sociais fossem incorporados ao debate político, estimulando práticas deliberativas mais amplas e fortalecendo políticas públicas. Considerando esse panorama, qual aspecto representa de forma mais consistente a ampliação recente da cidadania no país?

  • A A redução de instrumentos de transparência destinados ao acompanhamento das políticas públicas.
  • B A substituição completa da participação social por ações exclusivamente governamentais.
  • C A eliminação de espaços coletivos de discussão e formulação de políticas públicas.
  • D A adoção de mecanismos decisórios restritos a especialistas, sem consulta à população.
  • E O fortalecimento de canais de participação que estimulem o diálogo entre sociedade civil e gestores públicos.

Uma universidade pública implantou um programa de governança voltado à melhoria dos processos administrativos e ao aumento da transparência institucional. Durante a execução do programa, porém, constatou-se que os relatórios de gestão não eram divulgados no portal da universidade, e os gestores responsáveis pelos projetos se recusavam a prestar esclarecimentos à comunidade acadêmica e aos órgãos de controle interno.


Com base nos princípios constitucionais da administração pública e no conceito de accountability, é CORRETO afirmar que:

  • A a publicidade e a moralidade aplicam-se apenas a órgãos da administração direta, não alcançando instituições de ensino autônomas.
  • B a omissão na divulgação de informações é compatível com o princípio da eficiência, pois evita excesso de burocracia e reduz custos administrativos.
  • C a ausência de divulgação de relatórios não viola princípios constitucionais, pois a universidade possui autonomia administrativa.
  • D a accountability uma prática interna da gestão universitária, restrita à reitoria e sem obrigatoriedade de divulgação pública.
  • E o princípio da publicidade exige a divulgação ativa e transparente dos atos administrativos, e a recusa em prestar contas fere diretamente o dever de accountability.