Questões comentadas de Concursos da Câmara de Araçuaí

Direito Administrativo Atos administrativos

Câmara de Araçuaí - Advogado - COTEC (2024)

Assinale a alternativa que contempla os elementos de um ato administrativo.

A Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.
B Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C Forma, finalidade, vinculação e decisão.
D Habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo.
E Motivação, fim social, legalidade e vinculação.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Câmara de Araçuaí - Advogado - COTEC (2024)

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)

A controle judicial dos atos administrativos.
B controle administrativo de seus próprios atos.
C controle administrativo da hierarquia vinculada.
D indisponibilidade do interesse público.
E indisponibilidade teleológica dos atos administrativos.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Câmara de Araçuaí - Advogado - COTEC (2024)

De acordo com o princípio administrativo da especialidade,

A a Administração Pública pode rever os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.
B a Administração Pública pode anular os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.
C a Administração Pública pode modificar os seus atos, em razão da especial aplicação da legalidade estrita.
D as entidades estatais têm pleno poder para revisão ou alteração das finalidades para as quais foram constituídas.
E as entidades estatais não podem abandonar as finalidades para as quais foram constituídas.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Câmara de Araçuaí - Advogado - COTEC (2024)

O princípio da oficialidade

A considera todos os fatos novos no âmbito dos processos administrativos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública.
B considera a exata medida entre os fins e os meios de que se vale a Administração para a consecução de seus objetivos.
C desobriga a Administração em contratos celebrados sem a priorização da supremacia do interesse público.
D obriga o administrador à transparência, no âmbito dos processos administrativos que tratam de tributos.
E obriga o administrador ao impulsionamento dos processos no âmbito da Administração.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Câmara de Araçuaí - Advogado - COTEC (2024)

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 veda à União o estabelecimento de cultos religiosos. Nesse sentido, havendo subvenção financeira de uma igreja, ou religião, pelo Poder Público, o cidadão, reconhecido assim na forma da legislação vigente, em tese, pode se valer judicialmente do seguinte “remédio constitucional”, para o fim de fazer cessar tal ofensa às normas constitucionais:

A Ação civil pública.
B Ação popular.
C Direito de certidão/habeas data.
D Habeas corpus.
E Mandado de segurança.