De acordo com o princípio administrativo da especialidade,
- A a Administração Pública pode rever os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.
- B a Administração Pública pode anular os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.
- C a Administração Pública pode modificar os seus atos, em razão da especial aplicação da legalidade estrita.
- D as entidades estatais têm pleno poder para revisão ou alteração das finalidades para as quais foram constituídas.
- E as entidades estatais não podem abandonar as finalidades para as quais foram constituídas.