O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)
- A controle judicial dos atos administrativos.
- B controle administrativo de seus próprios atos.
- C controle administrativo da hierarquia vinculada.
- D indisponibilidade do interesse público.
- E indisponibilidade teleológica dos atos administrativos.