Questões de Legislação Estadual

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Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

  • A tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • B em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
  • C terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.
  • D será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.
  • E em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.

Conforme Decreto Estadual nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação os prazos máximos de classificação quanto ao sigilo são:
I- Grau reservado: cinco anos. II- Grau secreto: dez anos. III- Grau ultrassecreto: vinte anos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em:

  • A I apenas.
  • B I e II apenas.
  • C I e III apenas.
  • D I, II e III.

Os membros das comunidades remanescentes de _________ serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à _________, incluindo melhorias nas condições _________, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, conforme previsto no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.694/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

  • A indígenas – educação – materiais
  • B quilombos – saúde – ambientais
  • C indígenas – saúde – educacionais
  • D negros – saúde – ambientais
  • E quilombos – educação – escolares

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

  • A Cabe à administração pública, na forma de lei complementar, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
  • B A Administração terá o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo vedada sua conversão em pecúnia.
  • C O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o último dia útil do mês de dezembro.
  • D Compete à Mesa representar a Assembleia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
  • E As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

Ficará configurado o abandono de emprego caso um servidor público falte ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou em mais de trinta dias alternados no período de um ano de trabalho.

  • Certo
  • Errado