Questões de Legislação Estadual - Questões Estratégicas

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Analista de Suporte à Regulação - VUNESP (2025)

Suponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta estadual. Nessa situação hipotética, considerando os termos do Decreto Estadual n° 69.474/ 2025, é correto afirmar que

A a eventual atuação de Adélio configura conflito de interesses real, que pode gerar procedimento administrativo disciplinar ou ação de improbidade.
B a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.
C essa situação não configura conflito de interesses, podendo Adélio atuar como procurador, independentemente de autorização.
D Adélio poderá atuar na forma pretendida, se estiver devidamente autorizado pela autoridade competente.
E a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual é passível de imposição de sanção por improbidade administrativa.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Perito Criminal - FUNDATEC (2025)

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa INCORRETA.

A O concurso público para ingresso nas carreiras do IGP será estadual ou regionalizado, a critério da Administração Pública Estadual.
B O(A) servidor(a) nomeado(a) será lotado(a) na Escola de Perícias do IGP, onde entrará em exercício para realizar o Curso de Formação Profissional.
C A avaliação de aptidão psicológica terá caráter eliminatório e visa verificar, tecnicamente, dados da personalidade do(a) candidato(a) e se o(a) mesmo(a) possui o perfil e a capacidade mental e psicomotora específicos para o exercício das atribuições do cargo a que estiver concorrendo.
D O(A) servidor(a) em estágio probatório não poderá ser removido(a), salvo por permuta ou por determinação do Diretor-Geral do IGP.
E A lotação dos cargos será no âmbito do Instituto-Geral de Perícias, considerando a necessidade e a conveniência, sendo competência do Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias provê-los.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Perito Médico - Legista - FUNDATEC (2025)

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, notadamente no que diz respeito às licenças, assinale a alternativa INCORRETA.

A Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
B O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral até seu total restabelecimento.
C O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, com remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.
D À servidora gestante será concedida licença de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento.
E Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Perito Médico - Legista - FUNDATEC (2025)

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa INCORRETA.

A O concurso público para ingresso nas carreiras do IGP será estadual ou regionalizado, a critério da Administração Pública Estadual.
B O(A) servidor(a) nomeado(a) será lotado(a) na Escola de Perícias do IGP, onde entrará em exercício para realizar o Curso de Formação Profissional.
C A avaliação de aptidão psicológica terá caráter eliminatório e visa verificar, tecnicamente, dados da personalidade do(a) candidato(a) e se o(a) mesmo(a) possui o perfil e a capacidade mental e psicomotora específicos para o exercício das atribuições do cargo a que estiver concorrendo.
D O(A) servidor(a) em estágio probatório não poderá ser removido(a), salvo por permuta ou por determinação do Diretor-Geral do IGP.
E A lotação dos cargos será no âmbito do Instituto-Geral de Perícias, considerando a necessidade e a conveniência, sendo competência do Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias provê-los.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Controladoria (CGE SP) - Auditor Estadual de Controle Correição e Combate à Corrupção tarde - FGV (2025)

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e por jornais de circulação regional, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

( ) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

( ) O resultado da consulta pública poderá, a critério da autoridade competente, ser acompanhado da indicação do procedimento adotado.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B V – F – V.
C V – V – V.
D F – F – V.
E V – V – F.