Questões de Legislação Estadual - Questões Estratégicas

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Diversos Cargos - IDECAN (2025)

A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a reposições, indenizações e eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A O servidor exonerado, demitido ou que tiver sua aposentadoria cassada tem 60 dias para quitar seu débito com o erário, sob pena de inscrição na dívida ativa.
B Caso um servidor tenha valores a restituir ao erário, a Administração pode descontar o montante integralmente de sua última remuneração antes da exoneração.
C A consignação em folha de pagamento a favor de terceiros é inadmissível, mesmo mediante autorização do servidor, uma vez que nenhum desconto deverá incidir sobre a remuneração.
D A remuneração do servidor pode ser penhorada em qualquer situação judicial, independentemente da natureza da dívida, desde que haja decisão definitiva.
E Caso o servidor tenha débitos pendentes com o erário, a exoneração extingue automaticamente a obrigação de pagamento, não podendo a Administração inscrevê-lo na dívida ativa.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará | Legislação do Estado do Ceará

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente é atribuição

A da Polícia Militar, somente.
B do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
C da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.
D da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
E da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Diversos Cargos - IDECAN (2025)

A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis. Considerando as normas previstas na Lei Complementar nº 122/1994 sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A A comissão responsável pela condução do processo disciplinar é composta por três servidores públicos, sendo necessário que pelo menos dois deles tenham formação em Direito para garantir a legalidade do procedimento.
B O processo disciplinar possui natureza sigilosa em todas as suas fases, de modo que nem mesmo o servidor indiciado ou seu procurador podem ter acesso aos autos antes da conclusão do relatório final da comissão processante.
C O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de 90 dias, contados da data da instauração, sendo vedada qualquer prorrogação, ainda que existam circunstâncias que justifiquem a necessidade de maior tempo para a apuração dos fatos.
D Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode afastar o servidor do cargo por até 60 dias, sendo mantida a sua remuneração, salvo se o processo envolver alcance ou malversação de dinheiro público sem reposição imediata dos valores.
E Se o servidor indiciado não apresentar defesa no prazo legal, será automaticamente considerada sua confissão quanto aos fatos imputados.

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Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Diversos Cargos - IDECAN (2025)

Conforme a Lei Complementar nº 122/1994, é correto afirmar que a penalidade de suspensão aplicada ao servidor público estadual do Rio Grande do Norte:

A Pode ser aplicada pelo prazo máximo de 120 dias e, em casos de conveniência para o serviço, convertida em multa correspondente a 30% do vencimento do servidor.
B Pode ser imposta nos casos de reincidência em falta punida com advertência ou em violação de proibição que não justifique a demissão, não podendo ultrapassar o limite de 90 dias.
C Será registrada permanentemente no histórico funcional do servidor, sem possibilidade de cancelamento, mesmo que ele não cometa novas infrações disciplinares ao longo de sua carreira.
D É obrigatoriamente aplicada sem possibilidade de conversão em multa, salvo nos casos em que o servidor provar a inexistência de dolo na infração cometida.
E Deve ser aplicada diretamente pelo Governador do Estado em qualquer situação, independentemente da gravidade da infração cometida pelo servidor.

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Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Diversos Cargos - IDECAN (2025)

Leonardo, servidor público estadual, foi alvo de um processo administrativo disciplinar após suspeitas de irregularidades em sua atuação funcional. A comissão processante concluiu o relatório e enviou para julgamento. Durante a análise, a autoridade julgadora verificou que havia um vício insanável no processo, além de constatar que a penalidade prevista ultrapassava sua alçada decisória. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 122/1994.

A O pedido de exoneração de Leonardo antes da conclusão do julgamento encerra automaticamente o processo administrativo disciplinar, pois a penalidade administrativa não pode ser aplicada a quem não mais ocupa o cargo.
B Se a penalidade aplicável ultrapassar a alçada da autoridade instauradora do processo, a decisão final ainda assim cabe a essa autoridade, conforme o princípio da autotutela.
C Ao constatar um vício insanável, a autoridade julgadora deve anular total ou parcialmente o processo e determinar a constituição de uma nova comissão para renová-lo.
D Caso a infração imputada a Leonardo esteja tipificada como crime, a autoridade julgadora não pode tomar providências administrativas e deve suspender o julgamento até a manifestação do Ministério Público.
E O julgamento deve obrigatoriamente seguir as conclusões da comissão processante, não cabendo à autoridade julgadora declarar nulidade do processo, ainda que haja vícios insanáveis.