Questões de Legislação Estadual - Questões Estratégicas

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 23.291 de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considerando o disposto na Lei nº 23.291/2019, que instituiu no âmbito do Estado de Minas Gerais a política estadual de segurança de barragens, assinale a alternativa INCORRETA:

A Para a Licença Prévia, o empreendedor deve apresentar um projeto conceitual com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
B A comprovação da implementação de caução ambiental é necessária na fase de Licença de Operação.
C O plano de segurança da barragem deve incluir um Plano de Ação de Emergência (PAE) e análise de performance do sistema.
D A realização de estudos sobre risco geológico e estrutural é uma exigência para a obtenção da Licença Prévia.
E O órgão competente pode promover audiências públicas para discutir o projeto conceitual da barragem antes da análise do pedido de Licença Prévia.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Farmacêutico - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.

A Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
B Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.
C A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.
D É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

De acordo com a Lei nº. 18.025/2013 (A Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta:

A qualquer pessoa natural ou jurídica poderá, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.
B todos os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja a forma de requisição, serão registrados conforme regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser requeridos de forma genérica.
C as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades da administração estadual abrangidos pela Lei de Acesso à Informação não terão acesso restrito e poderão ser divulgados por terceiros independente de autorização ou previsão legal.
D os órgãos e as entidades da administração estadual referidos na Lei de Acesso à Informação somente promoverão a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências em caso de requerimento.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Dentista - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

A Conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.
B Conjunto de métodos e procedimentos para assegurar que os alimentos tenham bom valor nutricional e não apresentem contaminantes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde dos consumidores.
C Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
D Conjunto de ações que visam ao controle prévio, concomitante e subsequente da legalidade e regularidade dos atos técnico-operacionais, bem como à análise e à avaliação dos procedimentos e resultados das ações e dos serviços de saúde realizados no SUS no âmbito do Estado.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

A A Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.
B O princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.
C O princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.
D O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.
E O dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.