Considerando a lei nº 5.427/09, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
O processo administrativo deve sempre chegar a uma conclusão, quando, então, caberá à autoridade administrativa a tomada de decisão. Contudo, muitas vezes, a decisão dependerá da oitiva de órgão consultivo para manifestação. Nesse caso, o prazo para emissão do parecer é de:
- A 15 dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação
- B 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação
- C 15 dias úteis, improrrogáveis
- D 30 dias, improrrogáveis