Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados (2009)

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Considere:

I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II, III e IV.
  • B II e III.
  • C I, III e V.
  • D I e IV.
  • E I, IV e V.

A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal,

  • A formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
  • B material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.
  • C formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
  • D substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.
  • E material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.

Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que

  • A é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.
  • B é incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
  • C é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.
  • D caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
  • E se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituição, é a base da ordem jurídica.

No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:

  • A A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.
  • B Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  • C Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  • D O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • E Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República.

Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

  • A unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.
  • B pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.
  • C pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  • D pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  • E pelos entes da Federação que se associarem.