Prova da Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Estabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por isso

A o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
B programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem não admitem a participação de entidades não governamentais.
C a entidade familiar é formada por ambos os pais, seus ascendentes e descendentes.
D será assegurada a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
E o planejamento familiar é decisão do casal, mas as instituições oficiais podem proibir a paternidade irresponsável.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Direito à Honra

Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Ana Clara, mulher, negra, com dezoito anos, vem sendo impedida pelos pais de frequentar o terreiro de umbanda onde auxilia nos trabalhos ali realizados como forma de professar sua fé.

Considerando essa situação específica, e os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que assegura o direito de Ana Clara.

A É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
B É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
E São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Direito Constitucional Partidos Políticos

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É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento, para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias,

A vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
B vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
C permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
D permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
E permitida a sua celebração nas eleições proporcionais e a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

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Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência

A concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B privativa da União.
C concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

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A Constituição Federal estabelece que o Município reger- -se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
B eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras relativas ao segundo turno, no caso de Municípios com mais de trezentos mil eleitores.
C inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde a eleição, no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.
D o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.
E em Municípios de duzentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.