Prova da Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Advogado - VUNESP (2024) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

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A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é

A inconstitucional, por competir à União definir as regras gerais sobre o assunto.
B constitucional, pois Estados e Municípios têm expressamente competência concorrente para dispor sobre licitação e contratos administrativos.
C inconstitucional, por não se tratar de tema em que se verifica o interesse local.
D constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.
E constitucional, ainda que contemple também nova modalidade de licitação, não prevista em lei federal.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo

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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- -se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, em votação pública e nominal.
B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de sítio, bem como nos seis meses que antecedem a eleição presidencial.
C A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
E Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, será admitido o aumento da despesa prevista, desde que haja justificativa com base no interesse público.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Organização dos Poderes

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A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Contas da União é órgão do Congresso Nacional, integrando-se ao Poder Legislativo.
B No Brasil adotou-se o sistema de controle externo que tem por base os Tribunais de Contas, o que contrasta com o modelo das Controladorias ou Auditorias-Gerais.
C Os Tribunais de Contas são diretamente subordinados ao Poder Legislativo, de forma que o exercício de suas competências está sujeito à revisão pelo parlamento.
D De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União desempenha exclusivamente três funções: consultiva, fiscalizatória e sancionatória.
E A determinação de qual é o Tribunal de Contas competente para exercer a fiscalização é feita considerando-se a natureza do ente federado.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho

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Considere que, na Cidade ABC, há inúmeras pequenas empresas. Visando a dar suporte aos trabalhadores dessas entidades, foi criado o Sindicato das Pequenas Empresas, e o critério para sua constituição foi o número de funcionários, qual seja, até 50 empregados.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A o sistema de liberdade sindical plena foi expressamente adotado pela Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer irregularidade na criação do Sindicato das Pequenas Empresas.
B havendo expressa concordância dos trabalhadores, admite-se a criação de sindicatos utilizando-se como critério o número de trabalhadores, independentemente do princípio da unicidade sindical.
C a quantidade de empregados não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de pequenas empresas.
D considerando a finalidade da criação do sindicato e o princípio da ampla liberdade sindical, é possível criar sindicatos utilizando a quantidade de empregados como parâmetro, desde que limitado a até 50 empregados.
E não há irregularidade na criação do Sindicato das Pequenas Empresas, a ele cabendo a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente no âmbito judicial.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

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Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar nº 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.
B em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.
C a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.
D a Lei Complementar nº 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.
E a Lei Complementar nº 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.