A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é
- A inconstitucional, por competir à União definir as regras gerais sobre o assunto.
- B constitucional, pois Estados e Municípios têm expressamente competência concorrente para dispor sobre licitação e contratos administrativos.
- C inconstitucional, por não se tratar de tema em que se verifica o interesse local.
- D constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.
- E constitucional, ainda que contemple também nova modalidade de licitação, não prevista em lei federal.