Questões de Direito Coletivo do Trabalho (Direito do Trabalho)

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Os empregados da empresa de coleta de lixo, contratada pelo Município, entraram em greve no dia 15.03.2020, com o objetivo de reivindicar o pagamento de salários atrasados. Considerando a legislação correspondente e o fato de que o movimento grevista foi comunicado ao empregador e aos usuários no dia 13.03.2020, é correto afirmar que a greve

  • A não é abusiva, pois veicula uma pretensão legítima.
  • B não é abusiva, pois observada a comunicação com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
  • C é abusiva, pois não se permite a greve em atividades essenciais.
  • D é abusiva, pois não observada a comunicação com a antecedência mínima exigida.
  • E será abusiva apenas se não for assegurado o atendimento das necessidades inadiáveis da população.

Quanto aos sindicatos e à organização sindical, assinale a alternativa correta.

  • A É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. A regra vale, inclusive, para os empregados que exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembleia Geral.
  • B Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas é uma das prerrogativas dos sindicatos.
  • C Poderá ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, em uma dada base territorial, desde que no limite de até três para a mesma região.
  • D Dentro da base territorial que lhe for determinada, é obrigatório ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.
  • E O voto nas eleições sindicais não é obrigatório aos associados.

Acerca de estabilidade dos empregados e formas de despedida e reintegração dos trabalhadores, julgue o item a seguir, à luz do entendimento jurisprudencial do STF.

É ilícita a dispensa coletiva de empregados como meio de recuperação judicial da empresa.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo estabelecido na CLT, constituem objeto ilícito, em sede de convenção coletiva de trabalho, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a redução de medidas de proteção legal de crianças e adolescentes e a supressão do repouso semanal remunerado.

  • Certo
  • Errado

Determinada empresa, objetivando superar uma crise financeira sem promover a dispensa coletiva de seus empregados, resolveu suprimir temporariamente o pagamento de comissões a todos os trabalhadores, os quais concordaram expressamente com a solução adotada pela empregadora, pois, na prática, a remuneração passaria de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.


Nessa situação, é correto afirmar que a supressão

  • A foi ilegal, pois contraria dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o prejuízo aos empregados.
  • B está amparada pela Reforma Trabalhista, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.
  • C foi correta, pois as comissões não possuem natureza salarial.
  • D está amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não seja por período superior a 6 (seis) meses.
  • E foi incorreta, pois deveria ter sido precedida de autorização judicial em sentença normativa.