Questões de Direito Coletivo do Trabalho (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Direito do Trabalho

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

Nos termos do art. 620 e seguintes, do Decreto-Lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:

A As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
B Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.
C As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso.
D Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Direito Coletivo do Trabalho

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município de São Paulo e o sindicato dos trabalhadores na indústria de siderurgia do mesmo município entabularam uma convenção coletiva, que dispunha sobre vários direitos trabalhistas dos empregados, alegando a prevalência do negociado sobre o legislado.
Em relação aos direitos assegurados aos empregados, sob o aspecto da validade das cláusulas da norma coletiva em comento, observados os termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A Considerando a previsão da licença maternidade, fica suprimido o direito à licença-paternidade.
B Considerando a estipulação de estabilidade normativa decenal, fica acordada a redução da estabilidade gestante para 120 dias, a fim de equivaler com a licença-maternidade.
C Considerando o teor da Convenção 118 da OIT, em matéria de Previdência Social, deve ser dado tratamento igualitário entre nacionais e não nacionais.
D Considerando a existência de programa permanente de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, fica suprimido o direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
E Considerando que o Brasil não aderiu à Convenção 19 da OIT acerca da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros em matéria de indenização por acidente de trabalho, o tratamento poderá ser distinto.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho

Universidade do Estado de Maringá (UEM) - Técnico - Segurança do Trabalho - UEM (2025)

Segundo a nova redação da NR 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA) deve incluir, obrigatoriamente, em suas atividades e práticas temas referentes

A à eficiência operacional e produtividade.
B à capacitação de brigadas de incêndio.
C à gestão financeira do setor.
D ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.
E Nenhuma das alternativas anteriores.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho

AMAUC - Advogado - AMAUC (2025)

Uma categoria profissional em greve busca a intervenção da Justiça do Trabalho para estabelecer condições de trabalho, enquanto a empresa alega que tais normas deveriam seguir exclusivamente as convenções da OIT. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A O poder normativo da Justiça do Trabalho é exercido exclusivamente para homologar acordos coletivos previamente firmados entre funcionários e trabalhadores, sem a possibilidade de criar novas normas.
B A Justiça do Trabalho, ao exercer seu poder normativo, deve obrigatoriamente seguir o método tripartido da OIT, incluindo a participação direta de funcionários, trabalhadores e governo em todas as decisões.
C O poder normativo da Justiça do Trabalho é limitado à esfera individual, sendo vedada sua atuação em dissídios coletivos que envolvem categorias profissionais ou econômicas.
D As convenções da OIT, por serem normas internacionais, substituem automaticamente o poder normativo da Justiça do Trabalho, obrigando os tribunais a aplicá-las em detrimento da legislação nacional.
E O poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no Art. 114, § 2º, da Constituição Federal, permite ao Tribunal Regional do Trabalho julgar dissídios coletivos e fixar normas e condições de trabalho quando não há acordo entre as partes.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho

Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Analista de Departamento Pessoal e Contábil - Quadrix (2025)

A legislação que protege as relações de trabalho é o direito coletivo de trabalho, o qual é um ramo do direito que busca o equilíbrio entre os interesses de trabalhadores e empregadores. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A A convenção coletiva de trabalho é um instrumento normativo negociado entre o sindicato da categoria dos trabalhadores e uma ou mais empresas, estabelecendo regras e condições de trabalho.
B As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
C Será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
D O acordo coletivo de trabalho é um instrumento normativo negociado entre o sindicato da categoria dos trabalhadores e o sindicato da categoria dos empregadores.
E Os sindicatos apenas poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho, por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim.