Prova da Prefeitura de Irapuã - Lançador Chefe - Prova Instituto Unique (2025) - Questões Comentadas

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Direito Tributário Competência Tributária


Prefeitura de Irapuã - Lançador Chefe - Prova Instituto Unique (2025)

Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN, na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público, a competência para legislar sobre este tributo pertence:

  • A ao ente público que recebe a maior parte da receita distribuída.
  • B a ambos os entes (o que instituiu e o que recebe), de forma concorrente.
  • C ao Poder Legislativo da União, por se tratar de matéria de competência privativa.
  • D ao ente que recebeu a atribuição constitucional para criá-lo, independentemente da distribuição da receita.

Direito Urbanístico Leis Municipais


Prefeitura de Irapuã - Lançador Chefe - Prova Instituto Unique (2025)

Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde que estas áreas:

  • A possuam ao menos dois dos melhoramentos de infraestrutura exigidos para a zona urbana principal.
  • B tenham uma projeção de desenvolvimento econômico validada pelo governo estadual.
  • C sejam de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, indústria ou comércio.
  • D sejam destinadas somente a projetos de habitação popular aprovados pelo município.

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário


Prefeitura de Irapuã - Lançador Chefe - Prova Instituto Unique (2025)

De acordo com o Art. 2° da Lei Complementar n° 1.357/2005, o contribuinte terá direito a um desconto de 10% sobre o valor global do tributo lançado, caso opte por:

  • A efetuar o pagamento do IPTU em parcela única e à vista.
  • B quitar todos os tributos municipais do exercício anterior.
  • C pagar os tributos de forma parcelada, mas dentro do exercício fiscal vigente.
  • D realizar o pagamento em parcela única e à vista de qualquer um dos tributos municipais (IPTU, ISS ou TLF).

Direito Tributário Tributos Municipais


Prefeitura de Irapuã - Lançador Chefe - Prova Instituto Unique (2025)

Conforme o Código Tributário do Município de Irapuã, um bem imóvel no qual exista uma edificação com obra comprovadamente paralisada é classificado, para os efeitos do imposto, como:

  • A terreno, pois a lei especifica essa classificação para imóveis com edificações paralisadas ou em andamento.
  • B prédio, pois a existência de qualquer estrutura edificada, mesmo que inacabada, já caracteriza o bem.
  • C imóvel de natureza especial, com tributação suspensa até que a obra seja efetivamente concluída.
  • D área de desenvolvimento, com alíquota reduzida para incentivar o término da construção.

Direito Tributário Tributos Municipais | Obrigação Tributária


Prefeitura de Irapuã - Lançador Chefe - Prova Instituto Unique (2025)

De acordo com o Código Tributário do Município de Irapuã, é também considerado contribuinte do imposto sobre o bem imóvel:

  • A a imobiliária que administra o bem, desde que autorizada formalmente pelo proprietário.
  • B o promitente comprador emitido na posse, mesmo que o imóvel pertença à União ou a outros entes isentos.
  • C o locatário, quando o contrato de aluguel transferir explicitamente essa obrigação de pagamento.
  • D o herdeiro que ainda não realizou o inventário do bem, independentemente da sua posse direta.