Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN, na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público, a competência para legislar sobre este tributo pertence:
- A ao ente público que recebe a maior parte da receita distribuída.
- B a ambos os entes (o que instituiu e o que recebe), de forma concorrente.
- C ao Poder Legislativo da União, por se tratar de matéria de competência privativa.
- D ao ente que recebeu a atribuição constitucional para criá-lo, independentemente da distribuição da receita.