Questão 2 Comentada - Prefeitura de Irapuã-2 - Lançador Chefe - Prova Instituto Unique (2025)

Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde que estas áreas:

  • A possuam ao menos dois dos melhoramentos de infraestrutura exigidos para a zona urbana principal.
  • B tenham uma projeção de desenvolvimento econômico validada pelo governo estadual.
  • C sejam de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, indústria ou comércio.
  • D sejam destinadas somente a projetos de habitação popular aprovados pelo município.