Prova da Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Contador - IBAM (2025) - Questões Comentadas

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Conforme definição do MCASP, a atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito de acordo com o regime de competência. A alternativa que demonstra os lançamentos do registro dos juros e encargos de mora incidentes sobre o crédito inscrito em dívida ativa de natureza patrimonial é a seguinte:

  • A D 7.3.2.x.x.xx.xx Controle da Inscrição de Créditos em Dívida AtivaC 8.3.2.3.x.xx.xx 5.2.3. Créditos Inscritos em Dívida Ativa a Receber
  • B D 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo – Dívida AtivaC 4.4.2.x.x.xx.xx Juros e Encargos de Mora
  • C D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a RealizarC 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
  • D D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de RecursosC 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Em conformidade com o MCASP, a alternativa que apresenta corretamente a definição da etapa de previsão é a seguinte:

  • A é o planejamento das transferências dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio de caixa
  • B corresponde à previsão de entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente
  • C é a previsão da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, situando-se no contexto de constituição do crédito tributário
  • D é a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Constituição Federal de 1988 introduziu no ordenamento jurídico o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o PPA, a LDO e a LOA, conforme entendimento da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é verdadeira a seguinte afirmativa:

  • A a LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
  • B a LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, e pode ajustar o conteúdo do PPA
  • C a LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária desvinculado do PPA e da LDO
  • D o PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no mesmo ano, abrangendo um período de cinco anos

São três os fluxos de movimentação do Caixa e Equivalentes de Caixa (CEC) nas entidades e um deles é o fluxo de caixa de financiamentos, no qual há os reflexos do endividamento, ou seja, do ingresso ou desembolso de recursos de terceiros, caso os valores de terceiros, que estão sob a guarda do ente, sejam utilizados por este. Então tais valores devem fazer parte do saldo de CEC nesse fluxo, havendo conciliação entre os valores apurados na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e no Balanço Patrimonial. Entretanto, se os valores de terceiros estiverem sob a guarda do ente, mas não estiverem financiando suas atividades, o reconhecimento na DFC se dará:

  • A no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais e de Financiamento
  • B no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
  • C no Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
  • D no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento

Uma entidade adquirente deve contabilizar cada aquisição aplicando o método de contabilização da aquisição, que consiste na identificação do adquirente, na determinação da data de aquisição, no reconhecimento e mensuração dos ativos adquiridos e dos passivos assumidos, além do ágio por expectativa de rentabilidade futura, do ganho ou da perda na aquisição. A aplicação do método de contabilização da aquisição exige:

  • A determinação da data da aquisição
  • B identificação do fabricante
  • C reconhecimento e mensuração dos ativos assumidos e dos passivos adquiridos
  • D reconhecimento e mensuração do Goodwill, excetuando o ganho ou a perda na aquisição