Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008) - Questões Comentadas

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Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

  • A Apenas o relator tem acesso às informações do processo.
  • B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.
  • C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.
  • D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Publicidade | Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade | Dos Honorários Advocatícios


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que
I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.
II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.
III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas os itens I e II estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Todos os itens estão certos.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de

  • A suspensão.
  • B multa progressiva.
  • C censura.
  • D exclusão, com retenção de honorários.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta.

  • A A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido.
  • B Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar.
  • C A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente tolerada pelas autoridades constituídas.
  • D Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfico de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares | Tribunal de Ética e Disciplina


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator

  • A seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa.
  • B seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista.
  • C seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.
  • D assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário.