Questão 2 Comentada - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que
I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.
II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.
III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas os itens I e II estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 2 - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

I – Certa. O artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe o uso de títulos de crédito mercantil, como duplicatas, para cobrança de honorários, exceto a emissão de fatura, mediante contrato escrito e a pedido do cliente. A emissão de notas promissórias para parcelamento de honorários, neste contexto, viola o Código de Ética. II – Incorreta. O artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que, em casos de cláusula quota litis, os honorários devem ser pagos em dinheiro. ...

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