Questões de Das Infrações e Sanções Disciplinares (Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB)

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Com relação ao Estatuto da Advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, dentre outras, as seguintes circunstâncias: I Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional. II. Ausência de punição disciplinar anterior. III. Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB. IV. Prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública. Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas I, III e IV estão corretas.
  • B Apenas I e IV estão corretas.
  • C Todas estão corretas.
  • D Apenas II e III estão corretas.
Nos termos do Estatuto da OAB, o advogado que incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional fica sujeito à sanção de:
  • A censura.
  • B advertência.
  • C exclusão.
  • D demissão.
  • E suspensão.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), constitui infração disciplinar:


I. Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

II. Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

III. Advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.


Estão corretos os itens:

  • A I e II
  • B I e III
  • C II e III
  • D I, II e III

De acordo com o Estatuto da OAB, a censura é aplicável nos casos de

  • A violar, sem justa causa, sigilo profissional.
  • B solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.
  • C receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.
  • D locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.
  • E recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Ao advogado é vedado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes.
  • B Salvo em causa própria e desde que não seja em face do poder público respectivo, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública.
  • C Empregado de Empresa Pública poderá exercer a advocacia, porém estará impedido de exercer tal atividade contra a Fazenda Pública à qual seja vinculada sua empregadora.
  • D Ao advogado é vedado manter conduta incompatível com a advocacia, a exemplo da embriaguez habitual.