Questão 1 Comentada - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

  • A Apenas o relator tem acesso às informações do processo.
  • B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.
  • C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.
  • D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Gabarito comentado da Questão 1 - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.2)

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 72, § 2º, o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Logo, está correta a alternativa D e incorreta a alternativa A. O Estatuto da Advocacia e da OAB determina em seu art. 73, § 3º, que o prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator. Assim, a alternativa B está incorreta. Segundo o cap...

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