Questões de Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade (Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB)

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Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Resolução nº 02/2015, é correto afirmar que:
  • A É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito judicial, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.
  • B O oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela, serão realizados nos termos do Código de Ética e disciplina da OAB.
  • C A conclusão da causa ou o arquivamento dos autos, não faz presumir a extinção do mandato.
  • D A renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei.
  • E São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar: I. O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível. II. O advogado deve denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa. III. A renúncia ao patrocínio deve ser feita com expressa e inequívoca menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei. IV. O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, não se submete às regras de sigilo profissional. Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas III e IV estão corretas.
  • B Todas estão corretas.
  • C Apenas I e II estão corretas.
  • D Apenas II e III estão corretas.

Observando as disposições sobre advocacia apresentadas na Constituição Republicana de 1988 e na lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados na República Federativa do Brasil são promovidas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B As atividades de consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advogados, sendo nulos os atos praticados por pessoas não inscritas na OAB e que detenham, por exemplo, apenas o bacharelado em Direito.
  • C É direito do advogado se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
  • D O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, observados os limites estabelecidos por lei.
  • E O advogado possui plena capacidade postulatória perante os órgãos do Poder judiciário e nos juizados especiais, sendo-lhe considerada atividade privativa a impetração de habeas data e habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Em relação ao Código de Ética dos Advogados do Brasil, analise as seguintes afirmativas.

I. O crédito, por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, ainda, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto.

II. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

III. É vedada a publicidade profissional da advocacia, em qualquer hipótese, para fins de identificação dos escritórios de advocacia, com utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas. 

IV. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS. 

  • A I – II – III.
  • B II – III – IV.
  • C I – III – IV.
  • D I – III.
  • E II – IV.

Em relação ao Código de Ética dos Advogados do Brasil, considere:

I. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

II. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, dentre outras competências, organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive em Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética.

III. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza, em qualquer hipótese, o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, inclusive a emissão de fatura e tiragem de protesto.

IV. O advogado, individual ou coletivamente, inclusive por firma, é proibido de anunciar os seus serviços profissionais, ainda que para finalidade exclusivamente informativa, sob pena de violação da ética profissional.

V. O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, sendo que o substabelecimento do mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhe- cimento do cliente.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e V.
  • D II, III e IV.
  • E III, IV e V.