Prova do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador Jurídico - VUNESP (2018) - Questões Comentadas

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De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

  • A A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva, relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações que apresentam um risco social, que são escolhidos pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.
  • B Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que tanto o legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da seguridade social.
  • C A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de desenvolver um sistema de contribuições que leve em consideração a imprescindível isonomia entre os contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.
  • D A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
  • E O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, faz parte do rol de objetivos a serem observados pelo Poder Público na organização da seguridade social.

Assinale a alternativa sobre a Seguridade Social que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

  • A A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
  • B O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.
  • C Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.
  • D É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  • E É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  • A Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos de duração em função da idade da criança adotada.
  • B O Poder Judiciário não pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
  • C É constitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada “diferença de classes”.
  • D Se um direito é qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei, especialmente quando não for apresentada justificativa concreta pela pessoa estatal.
  • E O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação da administração fazendária dos entes estatais.

Suponha que a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando diversos dispositivos da Lei no 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação. Considere que os dispositivos versam sobre direitos de todos os professores e que a referida Associação representa parcela da categoria profissional.


Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não é legitimada ativa para ajuizar ADI, pois entidade de classe de âmbito nacional não faz mais parte do rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal.
  • B Apesar de a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possuir legitimidade ativa para ajuizar a ADI, já transcorreu o prazo decadencial para a propositura da ação, pois já se passaram três anos da vigência da lei.
  • C A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI e a realização da sessão de julgamento depende da presença de, no mínimo, metade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI e é possível que por razões de segurança jurídica ocorra a modulação temporal dos efeitos da decisão, mediante quórum de maioria absoluta dos ministros.
  • E A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI, pois as associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.

Compete aos municípios:

  • A legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.
  • B promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  • C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  • D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  • E explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.