Prova do DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024)

Hipoteticamente, no Tribunal de Justiça do Estado X, foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) estadual em face da fictícia Lei Municipal nº 1.234/24, por supostamente ferir norma de reprodução constitucional obrigatória pelos Estados, mas que não havia sido reproduzida na Constituição do Estado X. A ADI Estadual foi julgada improcedente, e, dessa decisão, foi interposto recurso extraordinário. Em decisão monocrática, o Ministro Carlos, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao recurso extraordinário, e o Governador do Estado X interpôs agravo interno.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A Ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica ao admitir o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, é imprescindível que a norma de reprodução obrigatória esteja expressa no diploma estadual, não se admitindo tal controle quando o parâmetro estiver omisso na Constituição Estadual.
B A ação direta de inconstitucionalidade estadual, ao ser remetida ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, perde a feição objetiva que possuía originariamente.
C Em face da natureza do recurso extraordinário, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle de constitucionalidade estadual têm eficácia intra partes, e não erga omnes.
D Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o agravo interno em recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade estadual, já que presente a feição objetiva.
E A decisão proferida pelo Ministro Carlos é nula, uma vez que todas as decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade devem ser prolatadas pela Primeira ou pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, desde que presente a maioria absoluta dos ministros.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024)

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A Admite-se que a União intervenha nos Estados e no Distrito Federal para prover a execução de lei federal ou estadual, ordem ou decisão judicial transitada em julgado.
B Caso o Presidente da República publique o decreto de intervenção e o Congresso Nacional esteja em recesso, deverá ser realizada a convocação extraordinária no prazo de quarenta e oito horas.
C A intervenção federal decorrente de desobediência a ordem ou decisão judicial dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, ainda que o provimento jurisdicional tenha origem no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Superior Eleitoral.
D A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
E O decreto de intervenção federal especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução da medida e, se for o caso, nomeará o interventor; tal decreto deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024)

A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

A A ação declaratória de constitucionalidade é inovação do poder constituinte originário na Constituição Federal de 1988, podendo ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Congresso Nacional ou pelo Procurador-Geral da República.
B Apesar de a Constituição Federal não estabelecer expressamente, a ação declaratória de constitucionalidade depende de uma legitimação para agir in concreto, devendo ser comprovada a existência de controvérsia ou dúvida sobre a legitimidade da norma.
C O objeto da ação declaratória de constitucionalidade é a lei ou o ato normativo federal autônomo, não cabendo ADC de normas estaduais, além de resoluções de órgão do Poder Judiciário ou do Conselho Nacional de Justiça.
D Ainda que não conste na Constituição, não se admitem, como parâmetro de controle da ação declaratória de constitucionalidade, os princípios constitucionais materiais que não sejam explícitos na Constituição Federal, bem como as normas constitucionais de caráter formal.
E Há uma série de requisitos que devem ser seguidos na petição inicial de uma ADC, tais como a indicação do dispositivo que trata a ação, a formulação de pedido certo e a demonstração da legitimidade; caso o relator a considere inepta e a indefira, caberá agravo interno em quinze dias úteis.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024)

Hipoteticamente, no âmbito do Estado X, foi publicada a fictícia Lei nº 1.234/24 estabelecendo que os exames laboratoriais requisitados por nutricionistas são de cobertura obrigatória por parte das operadoras de planos de saúde.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/24 é

A inconstitucional formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros.
B inconstitucional apenas formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Consumidor.
C constitucional, na medida em que garante o direito à saúde previsto na Constituição Federal.
D inconstitucional apenas formalmente, uma vez que a competência suplementar estadual para legislar sobre direito civil não pode alterar as relações contratuais.
E inconstitucional apenas materialmente, por violar a isonomia e a livre iniciativa.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Direitos Políticos

DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024)

A respeito dos Direitos da Nacionalidade e dos Direitos Políticos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não poderá ser aplicada à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
B O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, desde que instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
D Serão realizadas em conjunto com as eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até trinta dias antes da data das eleições.
E Será liminarmente declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver suspeita de fraude relacionada ao processo de naturalização.