Questões da Prova do Companhia Paranaense de Energia (COPEL) - Advogado (2013)

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Recente julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou, de modo paradigmático, sobre a recepção das normas internacionais de proteção dos direitos humanos pelo direito constitucional interno, o que segue: “PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". (RE 466343, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RTJ VOL-00210-02 PP-00745 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165).
Com base na jurisprudência acima, e à luz da interpretação dos §§ 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
  • A As normas de direitos humanos constantes nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.
  • B A partir de 1988, todas as normas constantes nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são recepcionadas com hierarquia superior às próprias normas constitucionais internas, pela força do princípio pro homine expresso pela Constituição pátria.
  • C O julgamento do STF transcrito materializa o controle de convencionalidade no direito pátrio, tendo em vista o caráter supralegal, mas infraconstitucional, com que são recepcionados os direitos humanos constantes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, assinados antes da entrada em vigor do § 3º do art. 5º.
  • D O entendimento jurisprudencial do STF supratranscrito apenas consolida a posição de que, independentemente da data de incorporação ao direito interno, os direitos humanos constantes nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte possuem status de lei federal.
  • E À luz do julgado, os direitos humanos constantes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, se aprovados pelo rito previsto no § 3º do artigo 5º, serão recepcionados com hierarquia constitucional. Já aqueles direitos humanos constantes dos documentos internacionais de que a República Federativa do Brasil faça parte aprovados antes da entrada em vigor do § 3º submetem-se apenas ao previsto no § 2º, gozando de hierarquia legal.
A Constituição de 1988 conferiu tratamento privilegiado aos direitos e garantias fundamentais. Em relação aos direitos e garantias constitucionalmente enunciados, considere as seguintes afirmativas:
1. A Carta Constitucional de 1988 deu maior ênfase e tratamento jurídico diferenciado aos denominados direitos de primeira geração ou dimensão, que são aqueles direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da fraternidade universal.
2. Os direitos de segunda geração ou dimensão, voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual e a busca de melhores condições materiais de vida, estão constitucionalmente previstos, todavia, em exegese meramente literal, não fazem parte do núcleo constitucional intangível.
3. Os direitos de terceira geração ou dimensão, marcados por visão transpessoal e coletiva dos indivíduos, estão constitucionalmente previstos, todavia não se submetem ao regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, tendo em vista que são excluídos do título II da Constituição pátria.
4. As garantias fundamentais constitucionalmente previstas têm caráter instrumental e assecuratório em relação aos direitos fundamentais, e justamente por isso, ao contrário do que ocorre com os direitos, possuem caráter absoluto, não sendo possível sua supressão temporária no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.
Assinale a alternativa correta.
  • A Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  • B Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  • C Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  • E Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Acerca da proteção constitucional do meio ambiente, é correto afirmar:
  • A Ação popular, proposta para a proteção do meio ambiente, é instrumento legal que pode ser ajuizado por qualquer pessoa.
  • B O princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, demanda que o crescimento econômico se dê com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras.
  • C Sob o fundamento da proteção da fauna e da flora, a jurisprudência tem proibido práticas que submetam os animais a crueldade. Todavia tal proteção não é absoluta, especialmente quando colide com outros direitos fundamentais (por exemplo, a liberdade de manifestação cultural). Nesse sentido, destacam-se os precedentes do STF que julgaram constitucional a prática da “farra do boi" e da “rinha de galo", sob o argumento da obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e difusão dessas manifestações.
  • D A atividade econômica está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), motivo pelo qual é defeso ao Poder Público autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito de espaços territoriais especialmente protegidos.
  • E O desenvolvimento sustentável possui suporte legal nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, todavia não é princípio constitucionalmente reconhecido, de acordo com o que dispõem a legislação constitucional, a doutrina e a jurisprudência dominantes.
Sobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os direitos fundamentais sociais são normas constitucionais programáticas – ou seja, não geram efeitos tout court –, porque exigem do Poder Público uma atuação positiva discricionária para sua implementação.
( ) De acordo com a recente e dominante jurisprudência do STF, os direitos sociais estão submetidos ao princípio da reserva do possível, ou seja, sujeitam-se apenas à análise das condições econômicas e administrativas para sua implementação.
( ) Atualmente, defende-se a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos, para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.
( ) No que tange à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social no que toca aos direitos já alcançados e concretizados, posto que constituem, a partir de então, garantias institucionais consolidadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
  • A V – V – V – V.
  • B V – V – F – F.
  • C V – F – V – F.
  • D F – F – F – V.
  • E F – F – V – F.
Sobre a disciplina constitucional da administração pública, considere as seguintes afirmativas:
1. À defesa do direito à moralidade da administração pública, a Constituição Federal consagrou a garantia da ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII.
2. No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal, pela via do Mandado de Injunção, o STF reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis. Tal jurisprudência, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional supra a omissão com outros contornos legislativos.
3. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
4. A Constituição de 1988 objetivou a responsabilidade do Estado; todavia esse regime não se estende aos atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
  • A Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  • B Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • C Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  • E Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.