Prova da Câmara de Caetité-2 - Contador - COTEC (2025) - Questões Comentadas

Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Câmara de Caetité-2 - Contador - COTEC (2025)

De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP – Estrutura Conceitual), as características qualitativas da informação contábil nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG) incluem atributos fundamentais e de melhoria, os quais devem ser considerados de forma integrada. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

A A verificabilidade assegura que diferentes observadores esclarecidos e independentes possam chegar a conclusões rigorosamente iguais, ainda que utilizem métodos distintos, eliminando a possibilidade de julgamentos divergentes.
B A tempestividade significa que a informação deve ser divulgada apenas após a conclusão definitiva de auditorias e revisões externas, priorizando a segurança absoluta em detrimento da utilidade para a tomada de decisão.
C A representação fidedigna pressupõe que a informação seja completa, neutra e livre de erro material, ainda que estimativas contábeis, baseadas em julgamento fundamentado, possam integrar a evidenciação.
D A relevância exige que toda e qualquer informação disponível seja divulgada nos RCPG, independentemente de sua influência na tomada de decisão dos usuários, de modo a garantir a máxima transparência da gestão pública.
E A comparabilidade implica que a informação de uma entidade deve ser idêntica à de outra, permitindo a padronização absoluta das demonstrações contábeis, independentemente das diferenças no ambiente econômico e jurídico.

Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais | Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Câmara de Caetité-2 - Contador - COTEC (2025)

Um município foi acionado judicialmente por um servidor que cobra R$ 15.000,00 referentes a horas extras supostamente não pagas. A assessoria jurídica da entidade entende que a chance de perda é possível, mas não provável. Segundo a NBC TSP 03 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), o tratamento contábil adequado para esse caso é:

A Classificar a obrigação como passivo contingente, procedendo ao registro em contas de controle do PCASP e à correspondente divulgação em notas explicativas, quando a perda não for remota.
B Reconhecer passivo contingente diretamente no passivo circulante, com o objetivo de evidenciar o risco potencial, mantendo o registro até a liquidação ou extinção da obrigação.
C Reconhecer uma provisão por meio de lançamento no passivo patrimonial, uma vez que a existência de uma obrigação presente, decorrente de evento passado, exige o seu registro contábil.
D Reconhecer a obrigação somente no momento da decisão judicial definitiva, adiando o registro ou a divulgação em notas explicativas, em observância ao princípio da oportunidade.
E Realizar o reconhecimento de uma provisão no passivo patrimonial, condicionando o registro ao fato de o valor estimado da perda superar o critério de relevância definido pela gestão da entidade.

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação obrigatória da contabilidade pública às empresas estatais.

A As empresas estatais dependentes e independentes estão igualmente obrigadas a aplicar integralmente o MCASP, pois ambas integram formalmente o conceito de entidades da administração indireta.
B As empresas estatais dependentes estão obrigadas a aplicar o MCASP, enquanto as empresas estatais independentes podem aplicar o MCASP de forma facultativa ou por determinação de seus órgãos reguladores.
C As empresas estatais independentes devem adotar obrigatoriamente as normas do MCASP, uma vez que estão sujeitas integralmente ao controle do ente público controlador.
D As empresas estatais independentes estão dispensadas de aplicar o MCASP, mas devem observar obrigatoriamente as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), conforme previsto no manual.
E As empresas estatais dependentes e independentes aplicam a contabilidade pública somente quando recebem recursos orçamentários, sendo facultativa sua adoção nos demais casos.

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO

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O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) que orienta a administração pública em médio prazo. Considerando as suas características, assinale a alternativa CORRETA.

A O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece de forma unificada, em nível nacional, as diretrizes e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada, cabendo aos entes subnacionais apenas seguir as orientações já definidas pela União.
B O PPA deve ser elaborado por cada ente da Federação, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo vigência de quatro anos e estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
C O PPA corresponde a um plano único de abrangência nacional, elaborado pela União em conjunto com Estados e Municípios, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas integrados para todos os entes federativos durante quatro exercícios financeiros consecutivos.
D O PPA consiste em um plano de médio prazo com vigência variável, definido por lei específica de cada ente federativo, que pode estabelecer período entre três e cinco anos, de acordo com as suas necessidades financeiras e administrativas.
E O PPA é um instrumento de caráter eminentemente orçamentário, elaborado exclusivamente pela União, servindo como parâmetro para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA), sem aplicação direta aos demais entes federativos.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais

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A LDO é parte essencial do ciclo orçamentário previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988). A respeito de suas características e finalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A A LDO é instrumento de vigência anual, cabendo-lhe definir a previsão de receitas, a fixação de despesas e a destinação de recursos; a LOA trata apenas das prioridades da administração pública e dos programas de governo.
B A LDO é instrumento de vigência anual, com competência para disciplinar exclusivamente as despesas obrigatórias de caráter continuado, cabendo ao PPA orientar a LOA e fixar critérios de limitação de empenho e de contingenciamento.
C A LDO é instrumento de vigência anual, tendo por finalidade substituir o PPA como plano estratégico, regionalizar as ações de governo e detalhar objetivos e metas de médio prazo para subsidiar a elaboração da LOA.
D A LDO é instrumento de vigência anual, funcionando como elo entre o PPA e a LOA, sendo responsável por definir prioridades, metas fiscais, riscos fiscais, alterações tributárias e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
E A LDO é instrumento de vigência anual, de adoção obrigatória apenas pela União e pelos estados, sendo de aplicação facultativa nos municípios e condicionada à existência de lei complementar aprovada pelo legislativo local.