Questões comentadas de Concursos para Analista Administrativo/Analista Legislativo

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Câmara de Caetité-2 - Analista Administrativo/Analista Legislativo - COTEC (2025)

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais não se restringem ao artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), podendo ser encontrados também ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

Nesse sentido, tem-se que os direitos fundamentais são classificados em “gerações” de direitos ou “dimensões” dos direitos fundamentais, por entender que “uma nova ‘dimensão’ não abandonaria as conquistas da ‘dimensão’ anterior e, assim, esta expressão se mostraria mais adequada no sentido de proibição de evolução reacionária”, conforme Pedro Lenza (2021, p. 160).

Marque a alternativa que apresenta corretamente em qual dimensão do direito está inserida a imagem a seguir.

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2021/06/21/equilibrio-ecologico-faz-parte-da-lista-dos-direitos-fundamentais/. Acesso em: 17 set. 2025.

A Direitos fundamentais da 1ª dimensão.
B Direitos fundamentais da 2ª dimensão.
C Direitos fundamentais da 3ª dimensão.
D Direitos fundamentais da 4ª dimensão.
E Direitos fundamentais da 5ª dimensão.

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Sociais

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Nos termos do art. 8.º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Marque a alternativa CORRETA sobre a associação profissional ou sindical:

A A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B A participação dos sindicatos, nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa.
C O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.
D O profissional não e obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
E Os direitos e os deveres da associação profissional ou sindical não abrangem a organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas somente o urbano.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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Considere as competências constitucionais a seguir e relacione-as à coluna à direita.

1. Competência da União.

2. Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

3. Competência do município.

( ) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

( ) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.

A 1, 2, 1, 3, 2, 3.
B 1, 2, 3, 1, 2, 3.
C 1, 3, 2, 1, 2, 3.
D 2, 1, 1, 2, 3, 2.
E 3, 2, 1, 2, 3, 1.

Direito Constitucional Processo Legislativo

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José Afonso da Silva (2000) define o processo legislativo como “um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação.”

Marque a alternativa CORRETA sobre o processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):

A A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo é permitida.
B A proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico é objeto de deliberação.
C A lei para criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Câmara dos Deputados.
D A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros, é permitida.
E A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo

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Na administração pública, a fiscalização financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos é realizada pelo controle interno e controle externo, ocorrendo este último por meio de auditorias ou inspeções de forma pontual para garantir que a administração esteja agindo de acordo com as normas legais.
Marque a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):

A O controle externo, a cargo do Senado Federal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B O controle externo apresenta ao Poder competente somente as irregularidades da administração.
C O controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
D A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deve ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, compete ao controle externo.
E A fiscalização das contas nacionais das empresas municipais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, compete ao controle externo.