Questões comentadas das provas da IBAM

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Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:

  • A a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Prefeitura Municipal.
  • B a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores.
  • C é de iniciativa do prefeito municipal lei que disponha sobre a organização administrativa municipal.
  • D a câmara municipal não detém competência para iniciar uma proposta de lei ordinária, apenas lei complementar.

À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:

  • A é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.
  • B o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.
  • C a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.
  • D o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.

O autor critica o termo "inteligência artificial" principalmente por considerar que:

  • A a tecnologia já é capaz de pensar e ter consciência real.
  • B a IA deve ser substituída por outro termo técnico que valorize mais a ciência.
  • C o uso desse termo pode induzir a uma falsa expectativa sobre a natureza da IA.
  • D o avanço tecnológico extinguiu a necessidade de discutir o tema da inteligência humana.

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com Vereadores eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal de Arapiraca é composta de:

  • A 18 (dezoito) vereadores
  • B 19 (dezenove) vereadores
  • C 20 (vinte) vereadores
  • D 21 (vinte e um) vereadores

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa:

  • A Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.
  • B A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • D Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.