Questões de FMP-RS

Limpar Busca

Quanto à adequada configuração do direito à tutela inibitória, é correto afirmar que:

  • A depende da separação conceitual entre ato ilícito e fato danoso.
  • B liga-se ao binômio condenação – execução forçada.
  • C dá-se mediante a sua conformação como tutela repressiva específica.
  • D pressupõe a ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação.
  • E nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Sobre o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

  • A O procedimento para apuração de ato infracional inicia-se por representação oferecida pelo Ministério Público ou, nos casos análogos aos crimes que se processam mediante ação penal privada, por peça idêntica oferecida pela vítima.
  • B A representação pressupõe prova pré-constituída da materialidade e indícios seguros da autoria
  • C Discordando a autoridade judiciária da promoção de arquivamento ou da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, fará a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro da Instituição para apresentá-la ou ratificará o ato que, então, deverá ser homologado.
  • D Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a imediata notificação do adolescente para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias, decidindo, na sequência, sobre o seu recebimento.
  • E Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, não sendo localizado o adolescente para cientificação e notificação, a autoridade judiciária determinará a realização do ato na forma editalícia, suspendendo o processo e o curso da prescrição, tudo com fundamento analógico na regra do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Relativamente ao crime de concussão, assinale a afirmativa que constitui entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

  • A A pessoa que entrega a vantagem indevida responde pelo crime de corrupção ativa.
  • B Na aplicação da pena-base, o motivo consistente no lucro fácil deve ser considerado para aumentar a pena.
  • C Na aplicação da pena-base, a culpabilidade será considerada em desfavor do réu, se este for policial.
  • D A consumação somente ocorre com a entrega da vantagem indevida ao sujeito ativo.
  • E Não é possível punir o coautor que não seja funcionário público.

É exigência feita aos cidadãos que pretendem se candidatar a cargos eletivos, demonstrem as seguintes condições de elegibilidade:

  • A a nacionalidade brasileira, ser alfabetizado e a desincompatibilização de cargo público ou função pública.
  • B o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a certidão de quitação eleitoral
  • C desincompatibilização de cargo público ou função pública, certidão de quitação eleitoral e declaração de bens do candidato.
  • D pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral e nacionalidade brasileira.
  • E a indicação das variações nominais do candidato, idade mínima, certidão de quitação eleitoral.

O descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legislação relativa a infrações, a sua aplicação e à responsabilidade por infrações, é correto afirmar que:

  • A as multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente.
  • B a lei que deixe de definir como infração determinado ato só é aplicável prospectivamente, não tendo aplicação a ato ou fato pretérito, salvo quando tiver caráter interpretativo.
  • C a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, de modo que, em matéria tributária, jamais será relevante perquirir da culpa ou da boa-fé do contribuinte, mesmo quando induzido em erro por normas complementares.
  • D a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, em obrigação principal independe de lei que estabeleça multa pela infração, porquanto o CTN, ao estabelecer a conversão, traz norma autoaplicável.
  • E a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclusão de responsabilidade essa que não alcança os casos em que o contribuinte, em vez de pagar o tributo, simplesmente requer seu parcelamento.