Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FMP-RS (2014)

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A condição é elemento acidental do negócio jurídico e, não obstante isso, sendo suspensiva, invalidará o ato se for originariamente impossível, uma vez que o priva de todo o efeito.
  • B A condição resolutiva impossível reputa-se não escrita.
  • C A letra do Código Civil em vigor leva à nulidade do negócio jurídico que contiver previsão de condições ilícitas, sejam resolutivas ou suspensivas.
  • D A condição logicamente incompatível com o negócio jurídico gera a nulidade da cláusula condicional, permanecendo hígido o negócio, por ser elemento meramente acidental do negócio jurídico.
  • E A condição puramente potestativa é considerada ilícita

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FMP-RS (2014)

Vejamos as assertivas, à luz do Código Civil.Letra A - CorretaArt. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;Letra B - CorretaArt. 124. Têm-se por in...

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