Questões de Casamento no Direito de Família (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

De acordo com o Código Civil, é impedido de contrair matrimônio, resultando na nulidade do casamento caso infrinja o impedimento:

A O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
B O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
C O menor em idade núbil, quando não houver autorização do seu representante legal.
D O incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
E A pessoa que não completou a idade mínima para casar.

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.

A Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.
B A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.
C O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.
D Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.
E O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Avaliação Final do Curso de Formação Perito Técnico de Polícia Civil - IBADE (2025)

Quando na certidão de casamento averbada o divórcio não informar que a/o nubente volta a usar o nome de solteira(o), qual o nome irá constar na sua identidade?

A Nome de solteira.
B Nome de casada.
C Nome de divorciada.
D Nome de separada.
E Nome de desquitada.

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família

Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

Segundo a lei civil brasileira, é nulo o casamento

A contraído por infringência de impedimento.
B de quem não completou a idade mínima para casar.
C do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
D do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
E por incompetência da autoridade celebrante.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | Casamento no Direito de Família

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

O casamento impõe deveres patrimoniais aos cônjuges que implicam contribuição, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho para o sustento da família e educação dos filhos, incidindo a responsabilidade

A em razão da condição de comunheiros, em qualquer regime de bens, nula eventual disposição em contrário em pacto antenupcial.
B independentemente do regime patrimonial, desnecessária prévia autorização recíproca para despesas diuturnas módicas e necessárias à economia doméstica.
C em qualquer regime de bens, mediante expressa e prévia anuência recíproca e quanto às despesas contraídas em benefício comum, independentemente do vulto.
D em observância ao princípio da cooperação, exceto nos regimes da separação legal e convencional, bem como, da participação final nos aquestos, inde pendentemente de disposição expressa em pacto antenupcial.