Questões de Casamento no Direito de Família (Direito Civil)

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De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:


I. Nas ações de divórcio, em que há situação recente de violência doméstica declarada em Vara especializada, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz envolvido.

II. Em discussão de guarda de filho menor, o cônjuge considerado culpado no processo de divórcio poderá sofrer restrições em sua pretensão de guarda compartilhada.

III. O companheiro é parente por afinidade em terceiro grau do sobrinho de sua companheira.

IV. Não é possível a coexistência simultânea de um pai biológico e um pai socioafetivo no assento de nascimento de uma pessoa, pela proibição legal da multiparentalidade.

V. Quando ambos os genitores do alimentando estiverem vivos, não será possível a fixação de alimentos avoengos.

  • A Estão corretas I, IV e V.
  • B Estão corretas II, IV e V.
  • C Estão corretas II, IV e V.
  • D Apenas uma está correta.
  • E Todas são falsas.

Eduarda e Júlio se casaram em 2010 pelo regime de comunhão parcial de bens. Júlio é professor em uma escola privada e em escola municipal, e Eduarda trabalha em uma fábrica como auxiliar de escritório. No curso da união, começaram a construir uma casa no terreno do pai de Júlio, que autorizou a construção. Júlio já possuía um veículo popular, antes de casar, que fora trocado por outro, durante a união, e Eduarda juntou, após o casamento, algumas economias para contratar um plano de previdência privada, na modalidade VGBL, para que no futuro pudesse complementar a sua renda. No curso da união, a mãe de Eduarda faleceu, deixando de herança um imóvel a ser partilhado com mais dois irmãos de Eduarda. O casal adotou, também, um cachorro, chamado Max. Em 2021 decidiram terminar a relação.
No caso em pauta, é correto afirmar que:

  • A a questão relativa à guarda de Max e ao auxílio com as despesas de manutenção não pode ser discutida na ação de divórcio, devendo ser veiculada em demanda específica no juízo cível;
  • B Eduarda deverá dividir com Júlio os valores da previdência privada, pois, no entendimento do STJ, enquanto não implementado o benefício previdenciário, a sua natureza é de fruto civil;
  • C as verbas trabalhistas percebidas, no curso da união, não devem ser partilhadas, eis que pertencem ao patrimônio exclusivo de cada cônjuge;
  • D Eduarda não tem o direito de permanecer na casa, eis que o imóvel foi construído no terreno de terceiro;
  • E o imóvel recebido por herança da mãe de Eduarda deverá ser partilhado com Júlio, o qual passa a ter o direito a 1/6 do imóvel.

Segundo a lei civil brasileira, não são impedidos de casar:

  • A o homem e a mulher com dezesseis, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil;
  • B os afins em linha reta;
  • C o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
  • D os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
  • E o adotado com o filho do adotante.

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

  • A proibido, em qualquer hipótese.
  • B permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
  • C permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
  • D autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
  • E autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

  • A proibido, em qualquer hipótese.
  • B permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
  • C permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
  • D autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
  • E autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.