Questões de Tutela penal cautelar: definição e espécies (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança | Tutela penal cautelar: definição e espécies


Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

  • A A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
  • B Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, deverá a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, colocar o autuado em liberdade mediante o pagamento de fiança.
  • C Caso um promotor de justiça pratique crime afiançável, poderá a autoridade policial proceder à lavratura do auto de prisão, desde que um representante da procuradoria do órgão acompanhe o procedimento.
  • D O flagrante próprio admite o decurso de intervalo temporal superior a 24 horas entre o cometimento da infração penal e a efetiva prisão do agente.
  • E De regra, a apresentação espontânea do autor do delito à autoridade policial logo após a prática delituosa impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri | Tutela penal cautelar: definição e espécies


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa, razão pela qual não se pode imputar ao réu que faça uso desse instrumento jurídico a responsabilidade pelo excesso de prazo da prisão cautelar.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Tutela penal cautelar: definição e espécies


Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 


Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal. 

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos | Prisões cautelares: definição e espécies | Prisão domiciliar | Tutela penal cautelar: definição e espécies


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Escrivão de Polícia - VUNESP (2022)

Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  • A a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deverá sempre ser acompanhada pela imposição de outras medidas cautelares diversas à prisão.
  • B a Autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos e, uma vez verificando a impossibilidade econômica do preso, poderá sujeitá-lo, em substituição, a outras medidas cautelares alternativas.
  • C a não realização de audiência de custódia no prazo de 48 horas, contado da prisão em flagrante, ensejará sua ilegalidade e imediato relaxamento, restando vedada a posterior decretação de prisão preventiva.
  • D a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares pode ser determinada pela Autoridade Policial, sempre que, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado permanecer distante.
  • E o descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante | Tutela penal cautelar: definição e espécies


Prefeitura Municipal de Itapema - Guarda Municipal - FURB (2022)

De acordo com o Código de Processo Penal, a respeito "Da Prisão: disposições gerais", assinale a alternativa CORRETA.

  • A Não será permitido o emprego de força, mesmo quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
  • B Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
  • C A autoridade que ordenar a prisão não fará expedir o respectivo mandado, devendo ser de responsabilidade do seu superior.
  • D A prisão poderá ser efetuada somente das 8h às 18h.
  • E Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.