Questões de Prisão domiciliar (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Prisão domiciliar

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

De acordo com o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318 e incisos, CPP) quando

A o agente for homem e possuir filho menor de 12 anos de idade, independentemente de ser o único responsável pelos cuidados do filho.
B o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade, desde que comprove a indispensabilidade da sua presença para tais cuidados.
C a gestante estiver no segundo trimestre de gravidez, sendo necessário comprovar a gravidez de alto risco.
D a mulher for mãe de filho menor de 12 anos de idade, sendo comprovada a indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho.
E o agente for mulher mãe de filho de até 12 anos de idade incompletos, sem necessidade de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Prisão domiciliar

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

Com base nos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do monitoramento eletrônico, indique a opção correta sobre o descumprimento das condições relacionadas ao uso da tornozeleira eletrônica.

A A falha no carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave, pois impede o monitoramento do apenado, o que é equivalente a uma fuga.
B O não carregamento da tornozeleira eletrônica não configura falta grave, mas apenas um descumprimento de condição obrigatória, sem maiores consequências.
C O não carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave apenas se resultar em um período superior a 24 horas de inoperância do dispositivo.
D O STJ não possui entendimento consolidado sobre o não carregamento da tornozeleira eletrônica, deixando a decisão a critério do juiz natural.
E A falha no carregamento da tornozeleira eletrônica não configura falta grave, mas pode resultar em advertência ao apenado sem outras consequências.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Prisão domiciliar

TRF - Diversos Cargos - FCC (2024)

Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:

-Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo.
-Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato.
-Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão.
-Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes 05 demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:

A Marilda e Giselda.
B Marilda, Rodolfo e Giselda.
C Ricardo, Rodolfo e Giselda.
D Ricardo e Rodolfo.
E Ricardo.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Prisão domiciliar

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Mário, titular de uma determinada Vara Criminal, resolveu realizar um mutirão, com o auxílio de seus assessores, para analisar potenciais casos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando a pessoa for:

A homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até dezesseis anos de idade incompletos;
B imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência;
C mulher com filho de até dezoito anos de idade incompletos;
D extremamente debilitada por motivo de doença grave;
E maior de sessenta anos.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Prisão domiciliar

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária - FGV (2023)

Após a expedição de mandados de prisão preventiva, a Polícia Civil deflagrou operação em face de integrantes de organização criminosa responsável pela prática de dezenas de estelionatos no Estado de Sergipe.

Encerradas as diligências policiais, a defesa técnica postulou, perante o juízo competente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em benefício de Caio e Matheus. Para tanto, comprovou-se que:

i) Caio é idoso, contando com 75 anos de idade;
ii) Matheus é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A poderá substituir a prisão preventiva de Caio e de Matheus pela prisão domiciliar, desde que aplicadas, concomitantemente, medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
B não acolherá o pedido da defesa em relação ao investigado Caio, mas poderá substituir a prisão preventiva de Matheus pela prisão domiciliar;
C não acolherá o pedido da defesa em relação ao investigado Matheus, mas poderá substituir a prisão preventiva de Caio pela prisão domiciliar;
D poderá substituir a prisão preventiva de Caio e de Matheus pela prisão domiciliar;
E não acolherá o pedido da defesa em relação aos investigados Caio e Matheus.