Questões de Prisão domiciliar (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Prisão domiciliar


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residência Jurídica - CS-UFG (2023)

Leia o texto a seguir.
Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. O Habeas Corpus (HC) 143641 foi julgado em 20/2/2018, e a ordem foi concedida por quatro votos a um, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
STF, 2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=50341 4&ori=1>. Acesso em: 23 abr. 2023.

Além da hipótese da prisão domiciliar elencada acima, o código de processo penal estabelece que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

  • A maior de 70 (setenta) anos.
  • B extremamente debilitado por motivo de doença grave.
  • C imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência.
  • D maior de 60 (sessenta) anos.
  • E homem com filho de até 14 (catorze) anos de idade incompletos.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Prisão domiciliar


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE/CEBRASPE (2023)

A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o preso for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Da Prisão Temporária | Prisão domiciliar


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. 

  • A O rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.
  • B O fato de o representado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade é motivo suficiente para a decretação da prisão temporária. 
  • C Atos infracionais pretéritos não podem ser utilizados como fundamento para decretação e(ou) manutenção de prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência. 
  • D Pessoas presas, mesmo que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência, não têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se não forem pai ou mãe das pessoas em questão. 
  • E A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Prisão domiciliar


GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação - IADES (2023)

De acordo com a posição dominante dos tribunais superiores, é cabível a prisão domiciliar quando

  • A existirem, por si só, condições favoráveis.
  • B o agente for gestante, puérpera ou mãe de menor de 12 anos de idade, em crime sem violência ou grave ameaça.
  • C por si só, o agente não for reincidente.
  • D a prisão não for reavaliada no prazo de 90 dias.
  • E a prisão preventiva for relaxada.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Prisão domiciliar


Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Papiloscopista Policial da 3ª Classe - Instituto AOCP (2022)

É cabível a prisão domiciliar para
  • A homem maior de 80 (oitenta) anos e mulher maior de 70 (setenta) anos.
  • B pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
  • C gestante por delito de menor potencial ofensivo.
  • D pessoa que ostente gênero não binário ou se apresente como transgênero.
  • E cônjuge viúvo, se comprovado ser único provedor da família remanescente.