Questões de Da liberdade provisória, com ou sem fiança (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança

SENAPPEN - Analista Técnico em Administração - SELECON (2025)

De acordo com o manual de gestão para a política de monitoração eletrônica de pessoas, o procedimento jurídico que se presta a verificar a excepcional necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a conversão em liberdade com ou sem a aplicação de medida cautelar, é conhecida como:

A audiência de custódia
B custódia prolongada
C reclusão arbitrária
D detenção arbitrária

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FGV (2025)

Caetano, primário e portador de bons antecedentes, capturado em flagrante pela prática do crime de furto simples, foi levado à presença de Sophia, Delegada de Polícia de plantão, ocasião em que o advogado constituído solicitou à autoridade policial a concessão de fiança em favor do seu cliente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento.
( ) O réu afiançado não poderá, sob pena de cassação da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de quinze dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
( ) A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B F – V – F.
C V – V – V.
D F – F – V.
E V – F – F.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Perito Criminal Área II - FGV (2025)

João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo certo que houve a arrecadação de 60 pinos de cocaína, totalizando 50 gramas da referida substância ilícita. Sendo assim, João foi encaminhado à Delegacia de Polícia de plantão para a adoção das medidas legais cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia

A poderá conceder fiança a João, desde que o submeta, cumulativamente, a outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
B não poderá conceder fiança a João, já que ele foi capturado em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas.
C não poderá conceder fiança a João, por se tratar de instituto sujeito, em qualquer caso, à reserva de jurisdição.
D poderá conceder fiança a João, em razão da arrecadação de reduzida quantidade de material entorpecente.
E poderá conceder fiança a João, por se tratar de capturado primário e portador de bons antecedentes.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança | Da Prisão Preventiva | Da Prisão Temporária

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Assinale a alternativa correta:

A Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
B O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
C A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
D Tratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.
E A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança

TRF - 1ª REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FGV (2024)

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na situação econômica do acusado, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
B poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
C poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, vedada a aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
D não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos;
E não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.