Questões de Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos (Direito Processual Penal)

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Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

  • Certo
  • Errado

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

  • Certo
  • Errado

Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido.


Nessa situação hipotética, o juiz

  • A pode, de ofício, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.
  • B não pode decretar a prisão preventiva de Marcos, em nenhuma hipótese.
  • C pode conceder detração do tempo do recolhimento domiciliar.
  • D pode, mediante requerimento do Ministério Público, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.
  • E deve aguardar o oferecimento da denúncia para decidir sobre a revogação da medida cautelar imposta.

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

  • A é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
  • B é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
  • C ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
  • D ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
  • E é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

São medidas cautelares diversas da prisão,

  • A o reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica.
  • B o comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito.
  • C a proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.
  • D a proibição de manter contato com pessoa determinada e o interrogatório.
  • E a fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.