Questões de Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo.
Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.

A O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.
B O magistrado pode, de ofício, decretrar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.
C O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.
D O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em 10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido.
Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva.
Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque

A não poderia ter sido decretada de ofício e pela ausência de contemporaneidade, apesar de a pena máxima, por si só, não impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência.
B não poderia ter sido decretada de ofício, não havia contemporaneidade e porque, considerando a pena máxima, os pressupostos legais não estariam preenchidos.
C não haveria contemporaneidade, apesar da possibilidade de decretação de ofício pelo momento processual e com base na reincidência.
D não haveria contemporaneidade e considerando a pena máxima prevista para o delito, apesar de, pelo momento processual, ser possível a decretação de ofício.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Prefeitura de Presidente Kennedy - Guarda Civil - Prova SECPLAN (2025)

O guarda municipal Otávio obteve autorização para realizar treinamento no âmbito da Polícia Civil tendo recebido aulas teóricas e práticas, essas últimas efetivadas na Delegacia local. Em determinado momento, o Delegado apresentou um caso concreto em que existiria a necessidade de execução de medidas cautelares. Nos termos do Código de Processo Penal, essas medidas, no curso da investigação criminal, poderão ser decretadas pelo juiz mediante:

A indicação da autoridade governamental
B representação da autoridade policial
C solicitação da autoridade municipal
D requisição da autoridade estadual

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

SENAPPEN - Analista Técnico em Administração - SELECON (2025)

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:

A determinar a separação de corpos
B suspender as procurações conferidas pela ofendida ao agressor
C solicitar a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial
D negar a sua autonomia quanto ao desejo de continuar ou não com o processo

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

SENAPPEN - Analista Técnico em Direito - SELECON (2025)

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:

A a monitoração eletrônica é a modalidade de medida cautelar prioritária para ser aplicada em relação às demais
B a monitoração eletrônica não pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares diversas da prisão
C a monitoração eletrônica é medida alternativa à prisão tanto para indiciados como para acusados, com vistas a impedir a prisão preventiva desses no curso do processo
D a monitoração eletrônica é dotada de potencial desencarcerador como medida cautelar diversa da prisão, independentemente de análise sobre quem será efetivamente monitorado