Questão 29 Comentada - Prefeitura de Canaã dos Carajás-2 - Procurador Municipal - FGV (2025)

Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante

  • A um Juiz Federal.
  • B um Juiz de Direito.
  • C o Tribunal de Justiça.
  • D o Supremo Tribunal Federal.
  • E o Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito comentado da Questão 29 - Prefeitura de Canaã dos Carajás-2 - Procurador Municipal - FGV (2025)

A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, conforme a repartição constitucional de competências. A causa envolve um município, pessoa jurídica de direito público interno, e uma organização internacional, sujeito de direito internacional público. Litígios em que uma das partes é pessoa jurídica de direito público interno e a outra é organização internacional são, por regra, de competência originária da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual. As demais alternativas ...

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