Questão 25 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.


Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar

  • A os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
  • B os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.
  • C as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  • D os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.
  • E os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.

Gabarito comentado da Questão 25 - Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

A competência dos juízes federais está definida na Constituição Federal. A alternativa A está correta porque reproduz fielmente uma das hipóteses de competência criminal da Justiça Federal. As demais alternativas incorrem em erros de previsão constitucional: a B atribui ao juiz federal singular competência para habeas corpus contra juiz federal, quando essa matéria é, em regra, de competência do Tribunal Regional Federal; a C descreve competência genérica da Justiça Federal, não sendo especí...

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