A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse tratamento diferenciado refere-se especialmente:
I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
- A Apenas no item I.
- B Apenas no item III.
- C Apenas nos itens I e III.
- D Apenas nos itens I e II.
- E Em todos os itens.