Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de serviços contábeis deverão ser apresentados a cada ano, obrigatoriamente, de
- A 02 de janeiro a 28 de fevereiro.
- B 02 de fevereiro a 31 de março.
- C 10 de janeiro a 31 de março.
- D 31 de janeiro a 31 de março.
- E 31 de janeiro a 28 de fevereiro.