Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
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A de que resultem imputação de débito ou multa.
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B pela regularidade da matéria julgada.
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C que determinaram o trancamento das contas.
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D sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
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E que se refiram a operações de crédito.