Questões de Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões. (Controle Externo)

Controle Externo Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões. | Competências Constitucionais do Controle Externo

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - FCC (2011)

Compete ao Tribunal de Contas

A julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
B apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
C sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.
D prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.
E realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

Controle Externo Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - FCC (2011)

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por

A três Conselheiros.
B cinco Conselheiros.
C sete Conselheiros.
D nove Conselheiros.
E onze Conselheiros.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FCC (2009)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os tribunais de contas têm natureza colegial e exercem a função de fiscalização/auditoria e a função jurisdicional de julgamento, máxime, da responsabilidade financeira.

II. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas caracteriza- se por haver um órgão singular, com funções exclusivas de auditoria, com inclinação a privilegiar o controle da boa gestão financeira. Em regra, o controle é exercido concomitante ou sucessivo, estando excluído o controle prévio.

III. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas, adotado no Brasil, não possui função jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B I e II.
C II e III.
D II.
E III.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FCC (2009)

É correto afirmar:

A A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
B O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.
D A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
E O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FCC (2009)

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia

A administrativa.
B financeira.
C orçamentária.
D econômica.
E processual.