O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de
- A expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
- B expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
- C aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
- D representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
- E aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.