Questões de Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados (Controle Externo)

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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é

  • A do Presidente do Tribunal.
  • B da Câmara.
  • C do Corregedor.
  • D do Plenário.
  • E do Conselheiro.

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

  • A O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.
  • B Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.
  • C As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.
  • D As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.
  • E As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

  • A é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.
  • B é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
  • C é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.
  • D o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
  • E é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

  • A aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
  • B converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
  • C determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
  • D dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
  • E extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

  • A embargos infringentes.
  • B pedido de reexame.
  • C reconsideração.
  • D embargos de declaração.
  • E revisão.