Questões de Competências Constitucionais do Controle Externo (Controle Externo)

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Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

  • A a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
  • B as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
  • C a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
  • D as peças contábeis de empresas públicas.
  • E as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

  • A de que resultem imputação de débito ou multa.
  • B pela regularidade da matéria julgada.
  • C que determinaram o trancamento das contas.
  • D sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
  • E que se refiram a operações de crédito.

Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

  • A Conselho Nacional de Justiça.
  • B Congresso Nacional.
  • C Presidente da República.
  • D Poder Judiciário.
  • E Ministério Público.

O controle externo no Brasil é exercido

  • A a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.
  • B a priori e concomitante, mas não a posteriori.
  • C de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.
  • D a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.
  • E a priori, de forma concomitante e a posteriori.

O controle externo no Brasil

  • A está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.
  • B é superior, hierarquicamente, ao controle interno.
  • C é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.
  • D tem poder judicante.
  • E caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.