Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá
- A aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
- B converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
- C determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
- D dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
- E extinguir a multa, mas não arquivar o processo.