Questão 40 Comentada - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

  • A O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa.
  • B A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
  • C São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste.
  • D O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
  • E São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Gabarito comentado da Questão 40 - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

A alternativa correta é E, conforme o gabarito oficial. A fundamentação está no art. 932, I, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva dos pais pelos atos dos filhos menores sob sua guarda, independentemente de culpa. A alternativa A está incorreta porque o Código Civil adota a responsabilidade subjetiva como regra (art. 186), reservando a objetiva (teoria do risco) para hipóteses específicas, como dano ambiental ou acidentes de consumo. A alternativa B está errada, pois a...

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