Questões de Renúncia e Transação (Direito do Trabalho) Página 2

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Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação


Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Diversos Cargos - FCC (2016)

Trata-se de uma hipótese de renúncia INVÁLIDA:

  • A Na empresa Fortes & Fortes Indústrias Metalúrgicas Ltda. existem dois regulamentos empresariais em vigor. Ronaldo, empregado da empresa há quinze anos, opta por aderir ao regulamento mais novo, renunciando às regras do sistema do outro.
  • B Não havendo previsão contratual ou legal expressa, a opção de Edmundo, funcionário público, pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
  • C Josiel, advogado de larga experiência profissional, é contratado para trabalhar com pessoalidade, subordinação e continuidade no departamento jurídico da empresa Indústrias Pantaneiras S/A, recebendo remuneração mensal fixa, mas se recusa a ser registrado como empregado, afirmando que tem conhecimento suficiente para exercer sua autonomia de vontade, escolhendo o regime jurídico de sua contratação.
  • D Augusto, imediatamente após retornar de afastamento médico decorrente de acidente do trabalho sofrido, com a cessação do benefício previdenciário, pede demissão e, perante o sindicato que o representa, assina documento renunciando à estabilidade no emprego de que era detentor.
  • E Euzébio, dirigente de sindicato com base territorial em Cuiabá − MT, solicita ao empregador transferência para Palmas − TO. A solicitação da transferência corresponde, nos termos da lei, a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho | Renúncia e Transação


Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Diversos Cargos - FCC (2015)

Considere:

I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência.

II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas.

III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E I, apenas.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Princípios do Direito do Trabalho | Renúncia e Transação


Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (EMPLASA) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Em relação ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é correto afirmar que;

  • A o empregado estável não pode pedir demissão.
  • B conforme entendimento sumulado pelo TST, é possível o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregado, sem exceção, o qual exime o empregador de pagar o valor respectivo.
  • C a renúncia e a transação são atos unilaterais de disposição de direitos.
  • D é possível a renúncia ou a transação de direitos trabalhistas se o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada autorizar.
  • E a prescrição e a decadência geram supressão de direitos trabalhistas, com afronta ao princípio da indisponibilidade

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego | Aviso prévio | Renúncia e Transação


Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Perito Criminal - IBFC (2013)

Em relação ao aviso prévio, pode- se afirmar:
  • A É passível de renúncia por parte do empregado dependendo do acordo com o empregador.
  • B É passível de renúncia, se executada de forma unilateral por parte do empregado.
  • C É passível de renúncia, e não integra o período contratual.
  • D Trata- se de direito irrenunciável e pode, ou não, integrar o período contratual.
  • E Trata- se de direito irrenunciável.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 2ª Região/SP (2013)

0 princípio da proteção dos direitos trabalhistas envolve questão sobre a renúncia e transação. Observe as proposições abaixo e ao finai aponte a alternativa que contenha proposituras de renúncia:

I. Desistência do cargo sindical para o qual o empregado fora eleito dirigente sindical.
II. Acordo celebrado, em fase de execução, para recebimento de quantia desejada, embora crédito habilitado no juízo falimentar.
III. Pedido de demissão de empregado estável.
IV. Negociação coletiva da entidade sindical para a redução de jornada de trabalho.
V. Acordo para a rescisão do contrato mediante pagamento de uma indenização.

Está correta a alternativa:

  • A I e II.
  • B I e V.
  • C II e IV.
  • D III e V.
  • E I e III.